O GOVERNO DO CEARÁ FAZ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS
O Governo do Ceará, amparado por robusto arcabouço legal, disponibiliza imóveis de sua propriedade para negociação. Qualquer interessado em espaços desta natureza pode apresentar sua intenção por meio de um requerimento eletrônico, intitulado Proposta de Aquisição de Imóvel Público Estadual (PAIPE).
A Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará (CearaPar), de acordo com a Lei Complementar (CE) 296/2022 e o Decreto Estadual (CE) 35.505/2023, é a encarregada de receber as proposituras por meio do PAIPE, bem como outros requerimentos relacionados a imóveis.
O formulário pode ser acessado aqui. Também é possível pedir informações básicas, por meio do endereço:[email protected]
— Legislação
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 119, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
ALTERA OS ARTS. 19 E 49 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.
LEI COMPLEMENTAR Nº 296, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
INSTITUI O NOVO MARCO LEGAL DA GESTÃO DE ATIVOS IMOBILIÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ, PERMITE A INTEGRALIZAÇÃO DE BENS E DIREITOS A FUNDOS DE INVESTIMENTO. A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ.
DECRETO ESTADUAL Nº 35.505, DE 15 DE JUNHO DE 2023
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, A LEI COMPLEMENTAR 296, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O NOVO MARCO LEGAL DA GESTÃO DE ATIVOS IMOBILIÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ, PERMITE A INTEGRALIZAÇÃO DE BENS E DIREITOS A FUNDOS DE INVESTIMENTO.
RELAÇÃO DE IMÓVEIS
— Imóveis em destaque para negociação
O formulário para proposta pode ser acessado aqui. Ele é claro e com preenchimento simples e intuitivo.
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